BPC e o Decreto 12.534/2025: o que muda no cálculo de renda
O Bolsa Família passou a integrar a renda para fins de BPC — e a medida já é contestada na Justiça.
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A legislação assegura verbas como FGTS, multa de 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias.
Negativas de auxílio por incapacidade, aposentadoria por invalidez e BPC podem ser reavaliadas na via judicial.
Horas extras, adicional noturno e intervalos não concedidos têm tratamento específico na Justiça do Trabalho.
Em situações de incapacidade, a lei prevê o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.
Em alguns casos, a revisão do benefício pode ser cabível conforme as regras previdenciárias aplicáveis.
Mesmo sem carteira assinada, o vínculo empregatício pode ser reconhecido judicialmente, com os direitos correspondentes.
Você nos chama e conta, em suas palavras, o que está acontecendo.
Avaliamos sua situação e explicamos com clareza os caminhos jurídicos.
As condições são apresentadas de forma transparente e assinadas online.
Conduzimos o processo e mantemos você informado em cada etapa.
O escritório Delgado & Bittencourt é conduzido por dois advogados sócios atuantes em Direito Trabalhista e Previdenciário, com atendimento 100% digital em todo o Brasil. Acreditamos que cada trabalhador e cada segurado do INSS merece ser ouvido com atenção e orientado com clareza — sem juridiquês e sem promessas vazias.
Nosso compromisso é analisar cada caso com honestidade, explicar os caminhos possíveis e conduzir o processo do início ao fim, mantendo você informado em cada etapa.


Na primeira conversa, você relata sua situação e analisamos as informações para entender se há fundamento jurídico. As condições de honorários são apresentadas de forma transparente antes de qualquer contratação.
Não. Todo o atendimento é feito de forma digital — por WhatsApp, ligação ou videochamada. Os documentos são enviados online e o contrato é assinado eletronicamente, com a mesma validade jurídica.
Sim. Atuamos em todo o Brasil. Por se tratar de processos em meio eletrônico, conseguimos acompanhar seu caso independentemente da sua localização.
As condições são apresentadas com clareza antes da contratação e variam conforme o tipo de caso. Tudo é combinado previamente e formalizado por escrito, em conformidade com a tabela de honorários da OAB.
Em muitos casos, sim. Uma negativa administrativa do INSS pode ser reavaliada na via judicial. O ideal é analisar a documentação para identificar o caminho jurídico adequado ao seu caso.
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